019843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 019843
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Convite do tribunal
Recorrente: Azevedo , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051233
Nr Documento: SA219990210019843
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88afef2af049d3db8025697e003392fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:019843.FF
Sumário
Dirigindo-se os recursos jurisdicionais a uma pretensão - anulação ou alteração da decisão recorrida - exige-se a exposição das razões que lhe servem de fundamento, sintetizadas nas conclusões das alegações. O convite ao aperfeiçoamento a que se refere o artigo 690° n° 3 do Código de Processo Civil só tem lugar quando as conclusões faltem, ou sejam deficientes ou obscuras. O mesmo convite não tem cabimento quando aquelas conclusões se não dirijam à decisão recorrida. Neste caso, o recurso não pode ser provido, na falta de invocação de razões fundamentadoras da pretensão do recorrente.