0033638 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0033638
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Recusa, Recurso, Competência, Competência material, Competência territorial, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041898
Nr Documento: RL200204180033638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9372f5e10ccef5ac80256bce00470bb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0033638.65
Sumário
Sendo o artº 2º do DL16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o novo Código da Propriedade Industrial e revogou o introduzido pelo DL 30679, de 24 de Agosto 1940, uma norma especial atributiva de competência territorial, não foi, por força do artº 7 - 3 do Código Civil, revogado pelo artº89 - 2 - a) da LOFTJ. Este último preceito só visa a competência em razão da matéria, ou seja apenas atribui ao Tribunal do Comércio a competência material para vários tipos de acções que têm atribuída, por outras disposições legais, a competência em razão do território à área territorial abrangida pelo mesmo Tribunal do Comércio. Assim, a LOFTJ (Lei 3/99, de 13 de Janeiro) não veio alterar a situação antiga de competência territorial da comarca de Lisboa para conhecer dos recursos dos despachos do I.N.P.I., e apenas veio dizer que, ao invés da anteriormente fixada competência em razão da matéria dos juízos cíveis, passa a ter a competência, igualmente em razão da matéria, o tribunal do comércio.