586/09.4YFLSB - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 586/09.4YFLSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Lei processual, Requesitos, Requerimento, Interposição de recurso, Danos não patrimoniais, Cálculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/842c3e1fe418d2f280257726003cc647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:586.09.4YFLSB.89
Sumário
O art. 722.º, n.º 1, do CPC determina que, havendo lugar ao recurso de revista, este será o próprio para se discutirem matérias de índole processual, desde que se mostrem preenchidos os requisitos do art. 754.º do CPC para os agravos continuados. Esta ressalva é compreensível, pois sem ela o recurso de revista permitiria que fossem apreciadas questões que já não podiam ser conhecidas num recurso autónomo. Limitando-se os recorrentes, no requerimento de interposição do recurso, a manifestar a sua vontade de recorrer, sem indicar como fundamento a contradição de julgados, para efeitos de apreciação das questões processuais suscitadas, não devem estas ser conhecidas. Na determinação da compensação devida pela reparação dos danos não patrimoniais, a situação financeira do lesante releva para efeitos do carácter de censura ética da indemnização. Daí que a mesma não careça de ser avaliada rigorosamente, mas apenas analisada genericamente.