O descritor "Lei processual" classifica 136 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 131 | 96.3% |
| STA | 3 | 2.2% |
| TRP | 2 | 1.5% |
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