O descritor "Requesitos" classifica 23 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 18 | 78.3% |
| TRP | 4 | 17.4% |
| TCAS | 1 | 4.3% |
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