0010196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0010196
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Fundamentos, Fundamento de direito, Fundamento de facto, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028017
Nr Documento: RP200003150010196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5ca73a76d7799db802568e300344c59
Sumário
Não ocorrendo qualquer atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação da prisão preventiva, verificando-se que se mantêm inalterados os fundamentos de facto e de direito que fundamentaram o despacho que sujeitou o arguido àquela medida coactiva, impõe-se o indeferimento do requerimento em que este pede a revogação de tal despacho.