391/2014 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 139/14
Acórdão
Acórdão Nº: 391/2014
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Ana Guerra MartinsJoaquim de Sousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140391.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 391/2014 Processo n.º 139/14 2.ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Incidente de aclaração O Recorrente requereu a aclaração do Acórdão que indeferiu a reclamação para a conferência da decisão sumária que julgou improcedente o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, invocando que o Tribunal não se pronunciou com clareza sobre a necessidade de existência de um duplo grau de jurisdição. O pedido de aclaração não é admissível, dado que o Código de Processo Civil aplicável subsidiariamente nestes recursos, com a Reforma de 2013, deixou de prever a possibilidade de dedução desse incidente, na medida em que, proferida decisão, só pode o julgador retificar erros materiais, conhecer de arguições de nulidade ou proceder à reforma da decisão, quanto haja fundamento para tanto (artigos 613º, n.º 2, e 666º, n.º 1). A obscuridade ou ambiguidade das decisões passou a ser causa de nulidade das mesmas, mas apenas quanto torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, c), do Código de Processo Civil). Nenhum destes propósitos é visado pelo Recorrente, pelo que o pedido não encontra o necessário suporte legal, devendo, por isso, ser indeferido. Decisão Pelo exposto, indefere-se o requerido pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 303/98, de 7 de Outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma). Lisboa, 7 de maio de 2014. – João Cura Mariano – Ana Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro.