039829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039829
Acórdão
Descritores: Extinção da instancia, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012397
Nr Documento: SJ198903010398293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/101bddb795a31b2d802568fc003a0836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039829.89
Sumário
Interposto recurso do mandado de prisão preventiva, ele tornar-se-a inutil, se posteriormente e com transito em julgado for admitida a liberdade provisoria.