0221796 - Tribunal da Relação do Porto

Por condenar em objecto diverso do pedido, é nula a sentença proferida em processo onde os Autores expressamente pediram que um espaço de terreno fosse declarado do domínio público e que os réus fossem condenados a retirar dali um portão e um telheiro que impediam o livre acesso deles, Autores, à sua casa, vindo na decisão final a considerar-se a acção procedente, declarando-se que assiste aos Autores o direito de passagem para o seu prédio através do local a que se reportam os autos e condenando-se os réus a retirar o portão e o telheiro que construíram na referida passagem.