071601 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A presunção do lucro e do prejuízo pelos Réus indicada, em reconvenção é uma presunção judicial - artigo 351 do Código Civil, portanto ilação que o julgado tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido. II - Porém, o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o eventual erro de apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, desde que não se verifique qualquer das excepções previstas no artigo 722, n. 2, in fine, do Código de Processo Civil.