048297 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pratica o crime de tráfico de estupefacientes quem, sem para tal estar autorizado puser à venda, vender ou distribuir, proporcionar a outrem, plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas anexas ao Decreto-Lei 15/93. II - Sempre que for o caso, há que aplicar ao agente o regime penal que lhe for concretamente mais favorável.