074949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074949
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Seguro, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Causa de pedir, Prescrição, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011758
Nr Documento: SJ198707280749492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3254e2a4849c918802568fc003a0e60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074949.C8
Sumário
O pedido formulado pela autora tem como base a clausula do contrato de seguro que dispõe: "no caso do valor das mercadorias transportadas pelas viaturas referidas nesta apolice ser superior ao valor do seguro, os Excelentissimos Segurados serão considerados seguradores pela diferença, suportando a respectiva proporção pelos prejuizos". A causa de pedir e, pois, o contrato de seguro e não o transporte internacional por estrada, o que afasta o prazo prescricional especial de um ano, previsto na Convenção de Genebra, de 18 de Maio de 1956, sendo, antes, aplicavel o prazo de 3 anos, do artigo 498, n. 2 do Codigo Civil.