005562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005562
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Materia colectavel, Deduções
Recorrente: Matos , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028502
Nr Documento: SA219890315005562
Data de Entrada: 03/02/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d54190fa4156e6f802568fc0037a868
Sumário
O rendimento colectavel proveniente do trabalho, previsto no artigo 7-A do Codigo do Imposto Profissional, so revela em tal cedula, ja que, para efeitos de englobamento, não se deveria atender a dedução ali prevista.