15506/18.7T8LSB.L2.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nuno Manuel Pinto Oliveira
Processo: 15506/18.7T8LSB.L2.S1
Acórdão
Descritores: Remanescente da taxa de justiça, Pagamento, Requerimento, Valor da causa, Custas, Especial complexidade, Boa-fé processual
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7.ª SECÇÃO
Juízes: Maria de Fátima GomesFátima GomesNuno Pinto OliveiraRui Manuel Duarte Amorim Machado e Moura
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9ec8c25efb9076e80258c4c00630f5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2025:15506.18.7T8LSB.L2.S1.B2
Sumário
Face ao artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas com valor superior a € 275.000 o juiz pode dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça sempre que, atendendo às circunstâncias do caso, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, entenda que tal dispensa é adequada.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente: AA Recorrido: BB RELATÓRIO BB, recorrido nos autos, veio requerer a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais. AA, recorrente nos autos, aderiu ao requerimento do Recorrido. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais é do seguinte teor: Nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Considerando que, no caso sub judice, as alegações das partes eram, de um modo geral, adequadas e de extensão razoável; a conduta das partes foi, de um modo geral, correcta, contendo-se dentro dos limites da boa-fé, lealdade e da cooperação processual; as questões suscitadas na acção e nos recursos não eram de complexidade extraordinária, considera-se que as partes devem ser dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça em todas as instâncias. DECISÃO Face ao exposto, defere-se o requerimento apresentado pelo Recorrido BB. Sem custas. Lisboa, 13 de Março de 2025 Nuno Manuel Pinto Oliveira (relator) Fátima Gomes Rui Machado e Moura