0380/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0380/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Questão nova, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17494
Nr Documento: SA1201405150380
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b48ab21e54b29d5180257cdf0049bbb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0380.14.D3
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional que versa sobre questão que não foi colocada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, nem foi por este apreciada.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Por acórdão de 19/12/20013, o Tribunal Central Administrativo Sul concedeu provimento a recurso de sentença do TAF de Sintra interposto por A……………… e outros contra o IPTM – Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos I.P. Deste acórdão vem o presente recurso, interposto pela entidade demandada, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, com fundamento em que, ao apreciar o mérito do recurso, quando da decisão recorrida cabia reclamação nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, o TCA decidiu contra a jurisprudência fixada pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de uniformização de jurisprudência n.º 3/2012, publicado no Diário da República, 1ª Série, de 19 de Setembro de 2012, sendo a apreciação da questão claramente necessária para melhor aplicação do direito. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Além destes requisitos específicos, é necessário que estejam presentes aqueles que são gerais dos recursos ou próprios do recurso de revista, designadamente quanto ao objecto. Sucede que a questão que o recorrente pretende ver apreciada não foi por si suscitada, nem foi apreciada (oficiosamente ou a suscitação de qualquer outro sujeito processual) pelo acórdão recorrido. Efectivamente, a questão foi colocada pelo Ministério Público no parecer emitido em sede de recurso, mas não foi de modo algum considerada pelo acórdão recorrido. Com o que o Ministério Público se conformou. Temos, portanto, que a questão que agora se quer ver apreciada é uma “questão nova”. Versando sobre uma questão que obstaria ao conhecimento do objecto de recurso, não foi colocada – validamente colocada, segundo o processualmente firmado, entenda-se – perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, nem foi por este apreciada. Aliás, o ora recorrente não contra-alegou no recurso interposto da sentença do TAF para o TCA, apesar de para o efeito notificado. Assim, tratando-se de uma questão não compreendida no estrito âmbito daquelas que sempre seriam idóneas a admitir recurso, a questão que agora se pretende ver apreciada está excluída do âmbito possível do presente recurso de revista. Deste modo, o recurso não pode prosseguir (Cfr., em casos semelhantes, ac. de 3/10/2013, Proc. 01414/13 e ac. de 31/01/2014, Proc. 01893/13). 3. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 15 de Maio de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.