0021065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0021065
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000827
Nr Documento: RP199202180021065
Indicações Eventuais: MOITINHO DE ALMEIDA IN ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG13.
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6f7a4d89fe047a080256803000068e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021065.2A
Sumário
No artigo 12 do Decreto n. 13004, de 1927/01/12, não se dispunha que os prazos nele indicados começavam a contar-se no dia indicado no cheque como data da emissão. E embora o cheque fosse também pagável à vista face ao Decreto n. 13004 - artigos 2, parágrafo 1 e 19 - os seus artigos 23 e 24 não aludiam àqueles artigos mas apenas ao competente prazo do artigo 12 para o qual remetiam os artigos 21 e 22. Na redacção introduzida pela Lei n. 25/81, de 1981/08/21, artigo 6, alude-se expressamente aos termos e prazos prescritos nos artigos 28 e 29 da Lei Uniforme. Com o Decreto-lei n. 400/82, de 1982/09/23, o legislador vem dar uma redacção ainda mais inequívoca ao citado artigo 24 do Decreto n. 13004. O artigo 29 da Lei Uniforme rege para enunciar o tempo de perempção de um prazo e não para dispôr em contrário do artigo 28, uma vez que o cheque pode e deve ser pago à vista, independentemente da data nele inscrita.