003946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003946
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Baldios, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027298
Nr Documento: SA119521121003946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e38533d54d3ab9c6802568fc0037d10e
Sumário
Decidir se o lançamento levado a efeito de determinada contribuição predial, em virtude de certo baldio do logradouro comum ter passado a cultura, e legal ou ilegal constitui materia da exclusiva competencia dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos.
