9051171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9051171
Acórdão
Descritores: Presunção de inocência, Apreensão, Objecto, Infracção
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00009136
Nr Documento: RP199001319051171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0a292e79d28aaa08025686b006667b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051171.93
Sumário
O princípio da presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, consagrado no artigo 32 da Constituição, não pode ser considerado em todo o seu vigor verbal, sob pena de levar à proibição da antecipação de medidas cautelares e à proibição de suspeitar sobre a culpabilidade; Sendo a prisão preventiva consentida pela Lei fundamental, não teria sentido que esta obstaculizasse medidas cautelares menos gravosas como a apreensão dos objectos das infracções.