9830052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9830052
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Cláusula contratual, Documento particular, Interpretação, Condição, Termo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023014
Nr Documento: RP199802059830052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f3657b22c0da01d8025686b00670c60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830052.B4
Sumário
Sendo os documentos que contêm uma cláusula contratual a interpretar de natureza particular e não sendo legalmente exigível para a validade do contrato ou para a sua prova qualquer forma especial, não pode invocar-se errada apreciação de provas, designadamente decorrente de preterição da força probatória dos documentos. O negócio jurídico a que é aposta a denominação " condição necessária " - evento futuro, mas não objectivamente incerto ( " certus an, certus ou incertus quando " ) - não constitui um negócio condicional.