048363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 048363
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Omissão de pronúncia, Factos relevantes, Agravantes, Atenuantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029492
Nr Documento: SJ199511020483633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24e2882062de69cd802568fc003b05cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048363.7A
Sumário
É irrelevante a falta de pronúncia do acórdão recorrido, por não ter qualquer influência na decisão da causa e, designadamente, na medida da pena que lhe foi aplicada, o facto relativo ao número de filhos do arguido e a sua alegada toxicodependência; tal circunstância, longe de servir como atenuante, é mais um elemento agravativo da censurabilidade da sua conduta. Não se verificando a alegada omissão de pronúncia, único fundamento do recurso, é manifesto que este não pode proceder, o que implica a sua rejeição.