037779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Garcia
Processo: 037779
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Pronúncia, Notificação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00019460
Nr Documento: SJ198501300377793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3330f9f973195c28802568fc003aa688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037779.9D
Sumário
O paragrafo 2 do artigo 308 do Código de Processo Penal reporta o prazo de prisão ao próprio despacho de pronúncia e não à sua notificação.