Quando foi proferido o acórdão 037779?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1985.

Acórdão STJ — Habeas corpus, Prisão preventiva, Pronúncia

Q: Qual foi a decisão no processo 037779?

Indeferimento. O paragrafo 2 do artigo 308 do Código de Processo Penal reporta o prazo de prisão ao próprio despacho de pronúncia e não à sua notificação.

Acórdão

037779

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de janeiro de 1985
Relator: Dias Garcia

Habeas Corpus

Habeas corpusPrisão preventivaPronúnciaNotificação

Sumário

O paragrafo 2 do artigo 308 do Código de Processo Penal reporta o prazo de prisão ao próprio despacho de pronúncia e não à sua notificação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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