0066342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0066342
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alimentos, Cônjuge culpado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025594
Nr Documento: RL199904290066342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9db7f0ec744af8a6802568970039ea74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0066342.82
Sumário
Os juízos de facto não são matéria de direito e só a esta é aplicável a disciplina do nº 4 do art. 646 do CPC. Um divorciado, em divórcio litigioso, não poderá ser condenado a alimentos se não tiver tido culpa. Só, excepcionalmente, e por motivos de equidade é que o tribunal poderá conceder alimentos a um divorciado que a eles não teria direito nos termos do art. 2016 nº 1 CC, considerando, em particular, a duração do casamento e a colaboração por aquele prestada à economia do casal. Só provada essa excepcionalidade comportamental durante o casamento (provados os requisitos gerais da obrigação alimentar: a necessidade do requerente e a possibilidade do requerido) é que se justifica que o ex-cônjuge considerando inocente ou de menor culpa na acção de divórcio seja compelido, em nome da equidade, da justiça concreta, determinada por princípios éticos e de solidariedade humana, a prestar alimentos ao outro seu ex-cônjuge, considerado único ou principal culpado pela dissolução da sociedade conjugal. A prova, em tal caso, não pode confinar-se à verificação da normalidade da situação conjugal, porquanto a lei exige que se prove a excepcionalidade dessa situação.