016456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016456
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Infracção fiscal, Pluralidade de infracções, Infracção autónoma, Multa, Alçada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fidalgo , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017174
Nr Documento: SA219711124016456
Data de Entrada: 23/04/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a720d0f9a6a61f9b802568fc0038e80aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016456.8B
Sumário
Para efeitos de aplicação da alçada, quando sejam imputadas aos arguidos, na mesma acusação, várias infracções, não se somam as multas, pelo que se nenhuma delas exceder, por si, o valor da alçada, não haverá recurso para o tribunal superior.