032347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032347
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto de execução, Pena de suspensão, Pena acessória, Cessação da comissão de serviço, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043744
Nr Documento: SA119950711032347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a27c0ecb444a0f9802568fc00399a42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032347.F3
Sumário
O instituto do acto confirmativo pressupõe a ausência de carácter inovador desse acto, devido à identidade do seu conteúdo e o de acto administrativo anterior, o acto confirmativo. Dada a diversidade de conteúdo ou objecto, não é confirmativo de despacho que disciplinarmente pune com pena de suspensão o acto que, ao abrigo do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, dá por finda comissão de serviço, com fundamento nessa punição. Do mesmo modo, não é acto de execução do anterior acto punitivo o acto que põe termo a comissão de serviço, dado possuir carácter inovatório na ordem jurídica, por não se limitar a dar efectivação à anterior decisão autoritária, nem ter mesmo tal propósito.