02451/08 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Correia
Processo: 02451/08
Acórdão
Descritores: Reclamação do órgão da execução, Prescrição
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ca9a1de98fe3b3a28025747800378e42
Sumário
- O deferimento do pedido de adesão, em 29 de Janeiro de 1997, à regularização de dívidas prevista no Decreto - Lei n.° 124/96 de 10/8, mediante o pagamento em prestações da dívida exequenda determinou a suspensão do processo de execução fiscal e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida durante o período de pagamento em prestações» – nos termos das disposições dos artigos 5.º, n.º 5 e 14.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (“Lei Mateus”). -Por «período de pagamento em prestações» deve entender-se o lapso inteiro de tempo pelo qual é deferido o pagamento em prestações, e não apenas aquele(s) período(s) em que o executado tenha efectivamente cumprido as prestações deferidas. Período de pagamento. -O reinício dos pagamentos, por iniciativa do contribuinte, ao torna a causa da paragem do processo atribuível ao contribuinte funcionando como causa de suspensão do prazo prescricional por todo o período do pagamento.
Texto
ACORDA-SE, EM CONFERÊNCIA, NA 2ª SECÇÃO DESTE TRIBUNAL: 1.-V……., inconformado com a decisão proferida pelo Sr. Juiz do TAF de Leiria proferido nos autos de reclamação da decisão do órgão da execução, que julgou improcedente a reclamação em que se julgou não prescrita a obrigação exequenda, dela recorre concluindo as suas alegações como segue: - A douta sentença fundamentou-se no entendimento seguido pela Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo segundo o qual o prazo de prescrição não corre entre a data do pedido de pagamento em prestações formulado ao abrigo do DL 124/96 e o despacho de exclusão do referido regime prestacional, proferido pela Administração Fiscal. - Entendimento aquele que não tem sido adoptado pela Secção Tributária do Tribunal Central Administrativo - Sul, sendo que ao recorrente se afigura mais adequado o defendido por este Tribunal. - Assim, fazer depender da prática pela Administração Fiscal do despacho de exclusão da Lei Mateus é conferir a esta o direito de ser a própria a determinar a recontagem do prazo de prescrição, direito este incompatível com o próprio regime da prescrição. - Por outro lado, a regra geral de contagem do prazo de prescrição aponta no sentido da sua contagem tendencialmente continuada, sendo que a suspensão só existe por facto imputável ao executado e cessando a suspensão da prescrição quando o processo estiver por facto imputável à Administração Fiscal. - A suspensão do prazo de prescrição só ocorre por motivo imputável ao executado quando este cumpra o pagamento pontual e integral das prestações, sendo que cessado aquele pagamento o processo só fica parado por motivo imputável à Administração Fiscal pelo que excluir da contagem do prazo de prescrição um período superior a um ano é inverter a regra geral de contagem do prazo de prescrição. - A interpretação do n ° 5 do artigo 5° no sentido de que a prescrição só se suspende durante o período efectivo de pagamento das prestações é a que melhor se coaduna com o próprio regime do DL 124/96, nomeadamente o n° 10 do artigo 14°, o n °2 do artigo 3° e o n ° 4 do artigo 5°. - Tendo-se iniciado o prazo de prescrição de 10 anos, em 1 de Julho de 1991 e interrompido em 18 de Julho de 1996 e recomeçado em 30 de Janeiro de 1998, significa que, em Fevereiro de 2005, a dívida se encontrava prescrita. - A douta sentença recorrida fez incorrecta aplicação do n ° 5 do artigo 5° do DL 124/96 e do n° 3 do artigo 34° do CPT. Termos em que entende que deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência revogada a douta decisão recorrida, declarando-se prescrita a dívida exequenda. Não houve contra – alegações. A EPGA pronunciou-se no sentido de que o recurso não merece provimento. Os autos vêm à conferência com dispensa de vistos. -Na sentença recorrida fixou-se o probatório seguinte: 1.Em 18 de Julho de 1996 foi instaurada execução contra o reclamante, com vista à cobrança de dívida de Sisa. 2. Foi citado para a execução em 13 de Novembro de 1998 (fls. 53 cujo conteúdo se dá por reproduzido). 3.Em 29 de Janeiro de 1997 foi requerido a adesão à regularização de dívidas prevista no Decreto - Lei n.° 124/96 de 10/8 (fls. 54 cujo conteúdo se dá por reproduzido). 4.Por ofício de 5/1/2005 foi o reclamante notificado para se pronunciar quanto à exclusão do âmbito do referido diploma (fls. 58 cujo conteúdo se dá por reproduzido). 5.Por carta de 18 de Janeiro de 2005, o reclamante invocou motivos de saúde como justificação para o não pagamento das prestações, reiterando a vontade de não ser excluído do plano Mateus (fls. 59 cujo conteúdo se dá por reproduzido). 6.Por ofício de 10/2/2005 foi o reclamante notificado do que consta de fls. 60, designadamente, a reformulação do plano de pagamentos (fls. 60 cujo conteúdo se dá por reproduzido). 7.Desde Março de 2005 até Dezembro de 2007 cumpriu o plano (informação de fls. 63 cujo conteúdo se dá por reproduzido). 8.Não foi proferido, até ao momento, qualquer despacho de exclusão do processo de regularização de dívidas. FACTOS NÃO PROVADOS. Com interesse para a decisão da causa, não houve. MOTIVAÇÃO A convicção do tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos, referidos nos «factos provados» com remissão para as folhas do processo onde se encontram. 3. – Atentas esta factualidade e aquelas conclusões, a questão decidenda é a de saber se ocorre a prescrição da dívida exequenda. Na sentença recorrida fundamentou-se assim a sua não verificação: “A dívida tributária respeita a Imposto Municipal de Sisa de 1987. A prescrição é um dos elementos essenciais do imposto. Assim, o prazo aplicável é o que estiver fixado na lei reguladora desses elementos essenciais à data da constituição da obrigação tributária (Benjamim Rodrigues in "Problemas Fundamentais do Direito Tributário", 1999, pp. 270). A obrigação tributária surge no momento da verificação do facto tributário. Tendo em conta a data da ocorrência dos factos tributários, regia o CPCI. O prazo de prescrição era de vinte anos (Art.° 27 - proémio CPCI). O CPT reduziu o prazo para 10 anos (Art.° 34/1 CPT), e a LGT para oito anos (Art.°48/l LGT). O CPT entrou em vigor no dia 1 de Julho de 1991 (Art.° 2° do DL n.° 154/91, de 23 de Abril); a LGT iniciou a sua vigência no dia 1 de Janeiro de 1999 (Art.° 6° do Decreto - Lei n.° 398/98 de 17 de Dezembro). A lei que estabelecer um prazo mais curto é aplicável aos prazos que estiverem em curso. Mas nesse caso, o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar (Art.° 297/1 doCC). Ou seja, em benefício do contribuinte, aplicar-se-á o prazo legal de prescrição que se complete primeiro. No domínio da LGT, distingue-se entre impostos de obrigação única e impostos periódicos. Nestes, a prescrição inicia-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, naqueles, a prescrição inicia-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu. Vejamos a prescrição no âmbito do CPT. Embora a obrigação se reporte a dívida fiscal anterior, o prazo só se inicia a partir de l de Julho de 1991, por ser esta a data em que o código iniciou a sua vigência (Art.° 2 do Decreto - Lei n.° 154/91, de 23 de Abril). A execução foi instaurada em 18 de Julho de 1996. O que fez interromper o decurso do prazo prescricional. Inutilizou-se todo o tempo decorrido anteriormente e inicia-se nova contagem de prazo a partir do acto interruptivo (Art.° 326/1 do Código Civil). Mas em 29 de Janeiro de 1997 o reclamante requereu regularização das dívidas ao abrigo do Decreto - Lei n.° 124/96. Deferido o pedido, o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações (Art.° 5/5 em articulação com o Art.° 14/9, ambos do Decreto-Lei n.° 124/96). E mais. Entende o STA que só o despacho de exclusão do regime determina o levantamento da suspensão da execução com a consequente cessação do efeito interruptivo do prazo de prescrição (Repensando soluções anteriores, adiro à doutrina do SI A. Note-se que além do Ac. junto pela ERFP pode ver-se, no mesmo sentido, o Ac. do mesmo STA com o n.º0646/07 de 09-04-2008, in www.dgsi.pt. Trata-se, portanto, de jurisprudência recente, mas uniforme). Ou seja, uma vez deferido o pedido, a suspensão mantém-se até que seja proferido despacho de exclusão. Despacho que não foi proferido até ao presente. Sendo assim, ainda não cessou a suspensão do prazo prescricional, pelo que esta ainda não ocorreu. Como tal, os prazos prescricionais decorridos até ao presente são estes: Desde 18 de Julho de 1996 - (data da instauração do processo de execução fiscal) Até 29 de Janeiro de 1997 - (data da apresentação ao regime especial de regularização de dívidas), decorreram apenas 6 meses e 11 dias. E claro que, assim, a dívida não está prescrita.” A este entendimento contrapõe o recorrente que o mesmo não tem sido adoptado pela Secção Tributária do Tribunal Central Administrativo - Sul, sendo que ao recorrente se afigura mais adequado o defendido por este Tribunal. E, na verdade, sempre perfilhámos a tese de que a interpretação do n° 5 do artigo 5° no sentido de que a prescrição só se suspende durante o período efectivo de pagamento das prestações era a que melhor se coadunava com o próprio regime do DL 124/96, nomeadamente o n° 10 do artigo 14°, o n °2 do artigo 3° e o n ° 4 do artigo 5°. Porém, o entendimento sobre essa matéria acolhido na sentença recorrida, como bem faz notar o Mº Juiz «a quo» é uniformemente seguido na jurisprudência recente do STA. Essa jurisprudência encontra-se condensada no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09-04-2008, tirado no recurso nº 0646/07, em cujo sumário se consagrou que: I - O deferimento do requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda determina a «suspensão dos processos de execução fiscal em curso» e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida «durante o período de pagamento em prestações» – nos termos das disposições dos artigos 5.º, n.º 5 e 14.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (“Lei Mateus”). II - Só o respectivo despacho de exclusão do executado do regime de pagamento em prestações determina a cessação da suspensão do prazo de prescrição da obrigação tributária exequenda – sendo que, «durante o período de pagamento em prestações», subsiste a causa e a razão da suspensão do prazo de prescrição das obrigações tributárias prescribendas. III - Por «período de pagamento em prestações» deve entender-se o lapso inteiro de tempo pelo qual é deferido o pagamento em prestações, e não apenas aquele(s) período(s) em que o executado tenha efectivamente cumprido as prestações deferidas. Período de pagamento. A essa luz, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida pelo que terá de manter-se na ordem jurídica. E isso até mesmo porque, na senda do douto parecer da EPGA, carece de sentido a alegação e argumentação constante da conclusão G) segundo a qual “Tendo-se iniciado o prazo de prescrição de 10 anos, em 1 de Julho de 1991 e interrompido em 18 de Julho de 1996 e recomeçado em 30 de Janeiro de 1998, significa que, em Fevereiro de 2005, a dívida se encontrava prescrita.” Na verdade, revelam os autos que em 18 de Julho de 1996 foi instaurada execução contra o reclamante, com vista à cobrança de dívida de Sisa, o que, em vista do disposto no artº 34º do CPT, constituía facto interruptivo da prescrição O deferimento do pedido de adesão, em 29 de Janeiro de 1997, à regularização de dívidas prevista no Decreto - Lei n.° 124/96 de 10/8, mediante o pagamento em prestações da dívida exequenda determinou a suspensão do processo de execução fiscal e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida durante o período de pagamento em prestações» – nos termos das disposições dos artigos 5.º, n.º 5 e 14.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (“Lei Mateus”). Por ofício de 5/1/2005 foi o reclamante notificado para se pronunciar quanto à exclusão do âmbito do referido diploma, havendo, por carta de 18 de Janeiro de 2005, invocado motivos de saúde como justificação para o não pagamento das prestações, reiterando a vontade de não ser excluído do plano Mateus, o que motivou a decisão dos SF, notificada ao reclamante pelo ofício de 10/2/2005, da reformulação do plano de pagamentos, sendo que desde Março de 2005 até Dezembro de 2007 o plano foi cumprido. Perante este quadro, como salienta a EPGA, mesmo atendendo à vicissitudes referidas ao incumprimento, conclui-se que o reclamante manteve o pagamento ininterrupto das prestações desde Março de 2005 até Dezembro de 2007, o que vale por dizer que nesse período se manteve suspenso o prazo prescricional. Ora e de acordo com as regras do artº 34º do CPT, tem de entender -se que até Março de 2005 não decorreu o prazo prescricional em virtude da adesão, em 29/01/97, ao referido Plano mesmo fazendo recomeçar a contagem do prazo prescricional um ano após a paragem do processo por causa não imputável ao reclamante. Com efeito, o reinício dos pagamentos em Março de 2005, por iniciativa do contribuinte, ao mesmo tempo que aponta para que a causa da paragem do processo seja atribuível ao contribuinte, ora reclamante, também funcionou como causa de suspensão do prazo prescricional por todo o período do pagamento, o que, tudo somado, não perfaz o tempo necessário à ocorrência da prescrição nos termos pretendidos pelo recorrente. Improcedem, por isso, todas as conclusões de recurso. 4. - Nos termos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal em, negando provimento ao recurso, manter a decisão recorrida. Custas pela recorrente com taxa de justiça que se fixa em 4UCs. Lisboa, 24/06/2008 (Gomes Correia) (Eugénio Sequeira) (Lucas Martins)