008673 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E inepta a petição inicial, em acção de indemnização, quando se invocam factos que, embora inteligiveis, constituem causas de pedir juridicamente inconciliaveis, gerando pedidos tambem substancialmente incompativeis. II - Verifica-se a situação descrita quando se pede, cumulativamente, a condenação de uma autarquia local, com base em acto culposo, e a indemnização solidaria da mesma autarquia e dos titulares do respectivo corpo administrativo, com fundamento em actuação dolosa dos referidos titulares.