0005942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0005942
ACORDAO
Descritores: Registo nacional de pessoas colectivas
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022734
Nr Documento: RL199805210005942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c8fc93565a58c8780256803000545b2
Sumário
O disposto no n. 6 do artigo 2 do DL 42/89, de 3/2 não foi tacitamente revogado pelo disposto no n. 3 do artigo 5 do Código da Propriedade Industrial de 1995, pois que tanto numa norma como na outra se proíbe a existência de sinais distintivos do comércio confundíveis com outros registados anteriormente.