0067991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0067991
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Legitimidade, Seguro obrigatório
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002371
Nr Documento: RL199302240067991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d69adc940a4f0879802568030000a138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067991.42
Sumário
O pagamento das custas contadas por quem litigou com benefício de apoio judiciário, não pode ser havido como desistência tácita de tal benefício. Não implica ilegitimidade dos restantes Réus a desistência do pedido em relação a uma seguradora, em acção cível por acidente de viação, se o pedido excede o capital do seguro obrigatório.