0067991 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O pagamento das custas contadas por quem litigou com benefício de apoio judiciário, não pode ser havido como desistência tácita de tal benefício. II - Não implica ilegitimidade dos restantes Réus a desistência do pedido em relação a uma seguradora, em acção cível por acidente de viação, se o pedido excede o capital do seguro obrigatório.