017260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017260
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Suspensão de pena, Pena declarada sem efeito
Recorrente: Teixeira , Jose
Recorridos: Conselho de Gerencia da Cp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DO CONSELHO DE GERENCIA DA CP CFP DE 1980/12/17.
Nr Convencional: JSTA00002508
Nr Documento: SA119840119017260
Data de Entrada: 02/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4ccc2986d55c096802568fc00381e99
Sumário
I - A lide torna-se impossivel e, consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso contencioso, por perda do seu objecto, sempre que o autor do acto recorrido declare este sem efeito.*
