9310692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9310692
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Insuficiência da instrução, Insuficiência do inquérito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012267
Nr Documento: RP199311179310692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f412f57bcb186e78025686b006688c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310692.B9
Sumário
O recurso interposto do despacho que indeferiu a arguição de nulidade por insuficiência de instrução ( decorrente do indeferimento de uma diligência requerida ) só sobe com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.