082038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082038
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Obrigação de informação, Forma, Elemento constitutivo, Caducidade, Má fé
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021101
Nr Documento: SJ199311180820382
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOTADO V1 PAG275. MÁRIO BRITO CCIV ANOTADO V2 PAG42. VAZ SERRA RLJ ANO101 PAG234.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/381c8397005c22aa802568fc003a5e65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082038.09
Sumário
O conhecimento prévio da renda pode ser dado judicial ou extrajudicialmente, por escrito ou verbalmente. Não havendo divergência entre os preços anunciados e os realmente praticados, não tem relevância a simulação de preço com vista a diminuir o montante da sisa. Quando não haja interesse especial no conhecimento da pessoa do adquirente, como sucede quando a preferência tem como causa uma mera relação de confinamento predial, não há razão para se eleger o conhecimento do adquirente como elemento especial da alienação. Nesse caso, basta que se refiram o preço e as condições de pagamento, sendo despicienda a indicação do adquirente. O facto de ter intervindo na escritura, além do comprador anunciado, um outro, aliás em regime de compropriedade, carece de relevância e não teria nunca que ser previamente comunicado. O prazo prescrito no n. 2 do artigo 416 do Código Civil refere-se, apenas à resposta a dar pelo preferente e não à outorga do contrato, não havendo qualquer caducidade em relação a esta. A atitude de negação da verdade que incidiu sobre um aspecto fulcral da questão - a comunicação para a preferência torna a parte passível da sanção do n. 1 do artigo 456 do Código de Processo Civil, como litigante de má fé.