018334 - Supremo Tribunal Administrativo

Não esta fundamentado o despacho que ordena a entrega de terras para exploração mediante concurso publico, dizendo apenas não se terem verificado os requisitos previstos no art. 42 do Decreto-Lei n. 111/78 de 27 de Maio, que permitiriam a celebração de contrato de entrega de terras por meio de ajuste directo.