Quando foi proferido o acórdão 029995?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Jovem agricultor, Primeira instalação

Acórdão

029995

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1992
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Jovem agricultorPrimeira instalaçãoDirector regionalActo desfavoravelActo administrativo definitivo e executorio

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART267 N1 ART268 N4.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART7 N1 ART9 N1 ART12.
DRGU 6-A/79 DE 1979/03/24 ART1 N1 ART2 ART4 ART5 ART8 ART9.
DL 293/82 DE 1982/07/27 ART3 N1 ART11 N3.
DL 223/84 DE 1984/07/06 ART3 N1 ART4 N1 ART5 N1 ART8 N1 N2.
DL 190/86 DE 1986/07/16 ART1 N1 N2 N3 ART5 N1 F G H ART19 ART23 N1 ART27.
DRGU 55/86 DE 1986/10/08.
ETAF84 ART51 N1 J.
DL 172-G/86 DE 1986/06/30.
DRGU 24-B/86 DE 1986/07/30 ART3 N1 D N2 ART4 N3 N5 ART8 ART9 N2 N3.
DL 79-A/87 DE 1987/02/18 ART13 ART14 N1 A - F ART16 N1 N3 ART17 N1 N4 N5 ART59 N1 ART61 N1.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29581 DE 1991/10/22.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VIII PAG578.

Sumário

E directamente recorrivel o despacho do Director Regional de uma Direcção Regional de Agricultura que recusa a confirmação de primeira instalação de jovem agricultor para efeitos de concessão das ajudas financeiras previstas no DL n. 79-A/87, de 18 de Fevereiro.

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