029995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029995
ACORDAO
Descritores: Jovem agricultor, Primeira instalação, Director regional, Acto desfavoravel, Acto administrativo definitivo e executorio
Sumário
E directamente recorrivel o despacho do Director Regional de uma Direcção Regional de Agricultura que recusa a confirmação de primeira instalação de jovem agricultor para efeitos de concessão das ajudas financeiras previstas no DL n. 79-A/87, de 18 de Fevereiro.