063863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 063863
ACORDAO
Descritores: Enfiteuse, Aplicação da lei no tempo, Foro, Falta de pagamento, Prescrição extintiva
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006305
Nr Documento: SJ197205050638631
Referência Publicação: BMJ N217 ANO1972 PAG113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c28cd4842a87431f802568fc0039a18e
Sumário
I - A alinea d) do artigo 1513 do Codigo Civil tem natureza interpretativa. II - A simples falta de pagamento do foro durante 20 anos, fundamenta a extinção do dominio directo, sendo aplicaveis as regras da prescrição.
