0210853 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requerimento de abertura de instrução deduzido pelo assistente em relação à decisão de arquivamento do Ministério Público, deve constituir, formal e materialmente, uma verdadeira acusação, sob pena de nulidade (artigos 287 n.2, 283 n.3 alíneas b) e c), 288, 303 e 309 do Código de Processo Penal); II - Tal nulidade, prevista expressamente no artigo 283 n.3, ex vi, não sendo de conhecimento oficioso, tem de ser sua arguida nos termos do n.1 do artigo 120 do Código de Processo Penal.