0593/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0593/02
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Rescisão de contrato, Notificação, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057592
Nr Documento: SA1200205020593
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2bfd6bb75d701e580256bb80031c5f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0593.02.8B
Sumário
A notificação é um acto de transmissão, na exacta medida em que visa levar ao conhecimento de outrém, a existência e a prática de um determinado acto, não podendo, válida e relevantemente, acrescentar o que quer que seja ao acto notificável. A entidade que leva a efeito a notificação carece de poder real e efectivo para introduzir modificações no acto notificado, dando-lhe, designadamente, um conteúdo que dele não conste, já que actua como mero "nuncius" transmissivo. Daí que não seja pelo teor da notificação que se tenha de aferir a natureza do acto notificado. Os actos do contraente público que consistam no exercício de poderes potativos emergentes do contrato administrativo não constituem, em regra, actos administrativos, para efeito de recurso contencioso. Neste enquadramento, a rescisão, pela administração, de um contracto de concessão, com base no incumprimento de clausulas contratuais por parte do co-contratante, consubstancia-se em mera declaração negocial, desprovida de carácter autoritário, não correspondendo o acto negocial do Ente público ao exercício do privilégio de definir com imperatividade o direito da situação concreta.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., casado, empresário, residente na Rua ..., nº ..., ..., Esq., em Queluz, recorre da sentença do TAC de Lisboa, de 31-10-01, que, por falta de objecto, rejeitou o recurso contencioso por si interposto da deliberação, de 13-11-96, da Câmara Municipal de Sintra, que rescindiu o contrato de concessão de exploração do complexo de ténis de Lourel, celebrado entre o Recorrente e referida Câmara em 14-12-93. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: A sentença recorrida (datada de 31-10-2001) rejeita o presente recurso por falta de objecto, pois considera que a deliberação da Câmara Municipal de Sintra, datada de 13.11.96, pela qual a mesma rescinde o Contrato de Concessão de Exploração do Complexo de Ténis de Lourel celebrado entre a mesma Câmara e o ora recorrente em 14.12.93, é uma declaração de base negocial e não um acto administrativo; O recorrente não concorda, salvo o devido respeito, com este entendimento, porquanto, A Câmara Municipal de Sinta ao tomar a deliberação datada de 13.11.96, que rescindiu unilateralmente o referido contrato, e ao notificar o recorrente nos termos e para os efeitos dos artigos 152º, 1656º e 157º do Código do Procedimento Administrativo (notificações de 18.03.97 - junto, como Doc. 1, ao requerimento de recurso e ao pedido de suspensão da eficácia - e de 18.09.97 - junta, como Doc. 1, ao requerimento apresentado no Tribunal em 26.01.98), actuou no exercício dos seus poderes de autoridade; Se a C.M. Sintra estivesse efectivamente em pé de igualdade com o recorrente e, por isso, se não estivesse a actuar com poderes de autoridade, teria de recorrer a uma acção judicial para resolver o contrato e nunca teria actuado ao abrigo do disposto nos 152º, 156º e 157º do Cód. Proc. Adm.; Se o recorrente pretendesse resolver o contrato teria necessariamente de recorrer a uma acção judicial, pelo que não se entende como é que a C. M. de Sintra tem legitimidade para actuar de modo diferente; O que está em causa não é o facto de a C. M. Sintra pretender rescindir o contrato, mas sim o modo como o faz ou melhor o facto de a mesma Câmara ter resolvido o contrato sem recorrer a uma acção judicial e ter actuado ao abrigo do disposto nos 152º, 156º e 157º do Cód. Proc. Adm.; A Câmara Municipal de Sintra ao notificar o recorrente nos termos e para os efeitos dos artigos 152º, 156º e 157º do Código do Procedimento Administrativo (notificações de 18.02.97 e de 18.09.97), estava a notificá-lo da sua decisão no sentido de proceder à execução coerciva por via administrativa da deliberação que tomou, datada de 13.11.96, ou seja, estava a utilizar-se do “privilégio da execução prévia”; Ora, só os actos administrativo é que beneficiam do privilégio das execução prévia (ou da execução coerciva por via administrativa); Portanto, a deliberação da Câmara Municipal de Sintra, datada de 13.11.96 (acto ora recorrido), porque beneficia do privilégio da execução prévia ou da execução coerciva por via administrativa, constitui um verdadeiro acto administrativo; Além disso, a deliberação da Câmara Municipal de Sintra datada de 13.11.96, contem todos os elementos da definição de acto administrativo, ou seja, é um acto jurídico, unilateral, praticado por um órgão da Administração Pública (pela Câmara Municipal de Sintra) e que visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual num caso concreto; No caso de se entender que o Contrato de Concessão de Exploração do Complexo de Ténis de Lourel é um contrato administrativo, então há que dizer ainda que a C. M. de Sintra ao deliberar rescindir o referido contrato deliberou no exercício dos seus poderes de autoridade; esta rescisão surge como uma sanção que a Câmara Municipal de Sintra aplica ao ora recorrente pelo facto de considerar que há da parte deste “incumprimento ou cumprimento defeituoso” do mesmo contrato; E o acto pelo qual a Câmara Municipal de Sintra rescinde o referido contrato (deliberação datada de 13.11.96), porque praticado no exercício dos seus poderes de autoridade, é um verdadeiro acto administrativo; Pelo exposto, conclui-se que a deliberação da Câmara Municipal de Sintra, datada de 13.11.96, pela qual a mesma rescinde o Contrato de Concessão de Exploração do Complexo de Ténis de Lourel celebrado entre a mesma Câmara e o ora recorrente, em 14.12.93, não é uma mera declaração de base negocial (como considera a sentença recorrida), mas sim um verdadeiro acto administrativo (e um acto administrativo definitivo e executório). Termos em que, Deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogada a sentença recorrida de 31.12.2001 que rejeitou o mesmo recurso por falta de objecto e, ainda, ser admitido o recurso contencioso..."”- cfr. fls. 205-207. 1.2 A Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, apresentou as seguintes conclusões: 1ª Conforme decidiu, e bem, a douta sentença recorrida, estamos perante uma declaração de base negocial e não um acto administrativo respeitante à execução do contrato. 2ª É que, a autoridade recorrida não agiu ao abrigo de poderes de autoridade, tendo-se limitado a notificar o particular da resolução/rescisão do contrato em apreço, devido ao seu incumprimento por parte do recorrente, recorrendo às regras estabelecidas no Código Civil para os casos de incumprimento das obrigações. 3ª Com efeito, contrariamente ao alegado pelo recorrente, a resolução de um contrato opera-se pela mera declaração à parte contrária, não sendo necessário o recurso a uma acção judicial não tendo, consequentemente, a autoridade recorrida agido investida de quaisquer poderes de autoridade. 4ª Nem se venha dizer que estamos perante um acto administrativo, por tal deliberação ter sido notificada ao abrigo do disposto no C.P.A., porquanto o artigo 2º, nº 5 do referido Código impunha à CMS a notificação nesses termos. 5ª Acresce que, a CMS não está a recorrer ao privilégio de execução prévia para executar a deliberação em crise, limitando-se a seguir o regime estatuído no Código Civil para o incumprimento das obrigações. 6ª Se, por um lado, e no que respeita à execução dos contratos administrativos, verificamos que a Administração surge investida em poderes de autoridade, que os particulares não possuem nas suas relações obrigacionais, por outro lado verificamos que, no que respeita às causas de extinção dos mesmos a Administração pode recorrer a qualquer das causas de extinção previstas genericamente para toda e qualquer relação contratual. 7ª Assim, perante o incumprimento sistemático, por parte do ora recorrente, das suas obrigações contratuais, a CMS deliberou resolver o contrato, nos termos do disposto nos artigos 801º, nº 2 e 432º e ss. do Código Civil, não constituindo tal resolução o exercício de qualquer poder de autoridade conferido à Administração no âmbito dos contratos administrativos. Nestes termos, Deve o presente recurso jurisdicional ser considerado improcedente por não provado, confirmando-se a douta sentença recorrida.” - cfr. fls. 224-225. O Magistrado do M. Público emitiu Parecer no sentido do não provimento do recurso jurisdicional. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença recorrida, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO 3.1 Na sua sentença o Meritíssimo Sr. Juiz “a quo”, julgando procedente a questão prévia levantada pela Entidade Recorrida, rejeitou, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto pelo Recorrente. E, isto, essencialmente, por se ter entendido que o despacho objecto de impugnação contenciosa (a deliberação, de 13-11-96, da CM de Sintra) ao rescindir o contrato de concessão de exploração do complexo de ténis de Lourel, celebrado entre o Recorrente e a Autarquia em 14-12-93, constitui mera “declaração de base negocial e não um acto administrativo...” - cfr. fls. 193v./194. 3.2 Esta postura não é, contudo, sufragada pelo Recorrente, que, nas suas alegações, sustenta a natureza de acto administrativo de que se reveste a aludida deliberação. Vejamos se lhe assiste razão. 3.3 Nas conclusões 3), 4), 6), 7), 8) e 9) da sua alegação o Recorrente, em defesa da posição por si assumida quanto à natureza da questionada deliberação, chama à colação a circunstância de a Entidade Recorrida no dito acto ter ordenado a sua notificação, nos termos e para os efeitos dos artigos 152º, 156º e 157º do CPA, tendo em vista a “execução coerciva por via administrativa da deliberação que tomou...” - cfr. fls. 206. Na sua óptica, tal actuação da Entidade Recorrida, seria um claro indício de que se trata não de uma mera declaração negocial, como se refere na sentença, mas da prática de um verdadeiro acto administrativo. Acontece, porém, não proceder a argumentação aduzida pelo Recorrente. Com efeito, a questão levantada pelo Recorrente parte do pressuposto de que na deliberação impugnada se ordenou a dita notificação, nos moldes já atrás explicitados. Só que tal notificação não foi ordenada na aludida deliberação, de 13-11-96, apesar de constar do ofício de notificação enviado ao Recorrente. De facto, na sua reunião, de 13-11-96, a CM de Sintra deliberou aprovar a Proposta elaborada pela “Comissão Técnica”, a que se reporta o documento de fls. 22-26 dos autos (cfr. o doc. de fls.15 do processo instrutor, em apenso). Ora, na mencionada Proposta concluiu-se, apenas, pela “rescisão do contrato de concessão”, já antes referenciado - cfr. fls. 26 dos autos. Em tal Proposta não se sugere à CM de Sintra a notificação do Recorrente nos termos do artigo 152º do CPA, ou de qualquer outro preceito deste diploma legal, no sentido da desocupação das instalações. É certo que, no já referido ofício de notificação enviado ao Recorrente, dando conhecimento da dita deliberação, de 13-11-96 e subscrito pelo Director do Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos, se fez constar, designadamente, o seguinte: “Assim fica desde já notificado, nos termos e para os efeitos do art. 152º do Código do Procedimento Administrativo do seguinte: Porque se considera rescindido o contrato de concessão por incumprimento doloso que lhe é imputável, produzindo tal rescisão efeitos imediatos no tocante à desocupação das instalações e aos demais aspectos pertinentes do citado contrato, deverá V. Exª., proceder à entrega voluntária das instalações objecto do contrato de concessão no prazo de 30 dias. Se findo este prazo não tiver procedido à entrega voluntária das referidas instalações, a Câmara Municipal de Sintra reserva-se o direito de proceder às diligências que forem necessários para realizar a execução, de acordo com o previsto no artigo 156º e 157º, do Código de Procedimento Administrativo...” - cfr. fls. 35-36 do processo instrutor. Contudo, como constitui jurisprudência constante deste STA, o conteúdo do acto tem de ser aferido pelo seu próprio teor e não pelo que constar do acto transmissivo subsequente (em especial, a notificação), destinado a levar ao conhecimento do interessado a sua prática. E, isto, na medida em que a notificação, como mero acto de trâmite, que visa levar ao conhecimento de outrem a existência e a prática de um determinado acto, nada pode, válida e relevantemente, acrescentar ao conteúdo do acto notificável. A Entidade que procedeu à notificação carece de poder real e efectivo para introduzir modificações no acto notificado, designadamente, acrescentando-lhe um conteúdo decisório não constante do acto, já que tal Entidade actua como mero nuncius transmissivo. A notificação, como acto meramente instrumental e ulterior à prática do acto limita-se a transmitir ao interessado o conhecimento de um outro acto, sem, contudo, fazer parte deste último, não passando de mero requisito de eficácia. Em suma, não é pelo notificação do acto que se tem de aferir do seu concreto âmbito e conteúdo, sendo irrelevante a indicação de um conteúdo decisório que o teor do acto, tal como efectivamente praticado, não comporte, razão pela qual qualquer tipo de considerações ou circunstâncias que do acto notificando não constem a ele não podem ser imputadas. Vidé, entre outros, os Acs. de 21-6-88 (Pleno) - AD 327-353, de 3-5-90 - Rec. 28058, de14-3-91 - Rec. 24486, de 19-5-92 - Rec. 30346, de 20-10-96 - Rec. 37502, de 18-11-97 - Rec. 40079 e de 3-12-98 - Rec. 32761, Temos, assim, que o acto em causa (a deliberação, de 13-11-96), tem apenas o conteúdo já antes explicitado, sendo com referência a este específico conteúdo que se tem de aferir do acerto ou desacerto da pronúncia contida na sentença recorrida, neste contexto improcedendo, as conclusões 3), 4), 6), 7), 8) e 9). 3.4 Em causa está a natureza do acto praticado pela CM de Sintra, na sua deliberação, de 13-11-96, que rescindiu o contrato de concessão de exploração do complexo de ténis de Lourel, celebrado entre o Recorrente e o Município de Sintra. Trata-se aqui de acto atinente com a rescisão de um contrato administrativo. Como já atrás se assinalou, para o Meritíssimo Sr. Juiz “a quo” tal acto não se pode qualificar como administrativo, antes se consubstanciando em mera declaração de base negocial, não envolvendo o uso de poderes de autoridade administrativa, actuando, a este nível, a Administração como parte no dito contrato de concessão. Já para o Recorrente o acto em questão é um verdadeiro acto administrativo. Não assiste razão ao Recorrente, como se irá demonstrar de seguida. Aliás, a sentença recorrida insere-se na corrente jurisprudencial maioritária neste STA e que aponta no sentido de, em casos como o dos autos, o acto de rescisão não passar de mera declaração negocial, unilateral e receptícia, baseada no incumprimento de cláusulas contratuais por parte do Recorrente, a acto esse a sindicar não pela via do recurso contencioso mas pela da acção. Cfr., entre outros, os Acs. de 25-4-69 - AD 91-1042, de 18-5-72 - AD 130-1359, de 30-11-78 - Rec. 11348, de 28-6-79 - AD 216-1124, de 13-3-90 (Pleno) - AD 359-1280, de 14-8-91 - Rec. 29787, de 25-2-93 - Rec. 31125, de 17-10-95 - Rec. 36591, de 21-5-96 - Rec. 35739, de 16-1-97 - Rec. 41094, de 29-1-98 - Rec. 42633, de 23-6-98 (Pleno) - Rec. 32282, de 25-3-99 - Rec. 41832, de 14-6-00 - Rec. 41241, de 2-5-01 (Pleno) - Rec. 44262 e de 4-10-01 - Rec. 47334. Vidé, também, J. M. Sérvulo Correia, in “Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos”, a págs. 723 e sgts. Ora, é esta orientação que, aqui, se reitera. E, isto, sem prejuízo de casos existirem em que a Administração pratica actos administrativos relacionados com a execução de contratos administrativos de que seja parte, por esta razão se prevê no nº 3, do artigo 9º do ETAF a possibilidade de recurso contencioso de tais actos, não se traduzindo, contudo, tal preceito, numa cláusula geral permissiva da prática de actos administrativos ligados à execução dos contratos, antes indicando o meio processual de impugnação, quando outros preceitos lhes possibilitem a existência. Vejamos, então, especificamente, o caso em discussão. Em primeiro lugar importa salientar não ter o Recorrente logrado demonstrar que o contrato de concessão contenha qualquer cláusula permissiva da emissão de actos administrativos durante a execução do contrato (cfr. o doc. de fls. 139-143 do processo instrutor). Por outro lado, a dita rescisão não se alicerça na alínea c), do artigo 180º do CPA, na medida em que se baseou em violação ou incumprimento de cláusulas contratuais por banda do Recorrente, quando o citado preceito se reporta à rescisão dos contratos por imperativo de interesse público, consagrando aquilo que se pode denominar como “reserva de interesse público”, traduzindo-se em rescisão por conveniência administrativa, não se destinando, por isso, a sancionar o comportamento do co-contratante. Vidé, neste sentido, M. Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, in “Código do Procedimento Administrativo”, 2ª edição, a págs. 826. Ou seja, na situação em análise, a CM de Sintra não era detentora, na fase pós-contratual, de poderes autoritários e unilaterais que lhe permitissem rescindir o contrato de concessão com fundamento no referido incumprimento, não estando, por isso, habilitada a emitir actos administrativos neste específico contexto. A deliberação, de 13-11-96, reveste, assim, a natureza de simples declaração negocial, desprovida de carácter autoritário, pelo que não é passível de impugnação através de recurso contencioso, não correspondendo o acto negocial da Administração ao exercício do privilégio de definir com imperatividade o direito da situação concreta. Ao praticar tal acto, a CM de Sintra actuou como parte e não como autoridade pública, não se estando, por isso, perante um acto administrativo, traduzindo a já referida deliberação apenas o sentido e o alcance dado pela Administração às cláusulas contratuais e o modo como foram ou não cumpridas as obrigações nelas contidas, para, em face da conclusão a que tal Entidade chegou, emitir a declaração negocial de rescisão contratual, daí que o pertinente meio de tutela contenciosa a utilizar seja o da acção de plena jurisdição. Pelo exposto, improcedem as conclusões 1), 2), 5), 10), 11), 12) e 13) da alegação do Recorrente. 3.5 Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação do Recorrente. DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 € e a procuradoria em 200 € Lisboa, 2 de Maio de 2002 Santos Botelho - relator - Alves Barata Rui Botelho