Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

001619

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 1984
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Receita de organismo de coordenação economicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosTaxaImpostoArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.

Jurisprudência Nacional

AC TC 7/83 DE 1983/01/11.
AC CC 221 DE 1980/06/17 IN AP-DR 1981/04/16 PAG31.
AC CC 341 DE 1981/01/08 IN AP-DR 1983/01/18 PAG10.
AC CC 446 DE 1982/05/06 IN AP-DR 1983/01/18 PAG89.
AC STA PROC1452 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1953 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1644 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1658 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1424 DE 1984/05/09.
AC STA PROC1508 DE 1984/05/09.
AC STA PROC1565 DE 1984/05/09.
AC STAP PROC1881 DE 1984/04/11.

Sumário

I- Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de taxas aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.

II- Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de "impostos".

III- Dai a legalidade das referidas taxas.

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