19/2016 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Francisco Aveiro Pereira
Processo: 19/2016 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 19/2016 3.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Laura Tavares da SilvaHelena Maria Ferreira Lopes
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2016/ac019-2016-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado em 17/11/2016 Recurso ordinário n.º 10/2016 Processo n.º 17 JRF/2015-3.ª Secção Acórdão n.º 19/2016 – 3.ª Secção I - RELATÓRIO JAIME CARLOS MARTA SOARES, ex-presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, recorre da sentença da 3.ª secção que o condenou no pagamento de três multas, no montante total de €6.210,00, pela prática das seguintes três infracções: “não submissão à fiscalização prévia e pagamentos de contratos”, “utilização de empréstimos públicos em finalidade diversa da legalmente prevista” e ultrapassagem dos limites legais da capacidade de endividamento”, previstas e punidas pelo art.º 65.º, n.º 1, respectivamente, als. h), f) e f), da LOPTC. O recorrente pretende a absolvição ou a redução de multas. Alegou e concluiu que: a) O recorrente foi demandado, por responsabilidade financeira sancionatória, para aplicação de quatro multas e foram-lhe aplicadas três, pela forma seguinte: 1 - Uma infracção sancionatória, a que corresponde uma multa de 2.550,00€, prevista no artigo 65.°, n.º 1-h) da LOPTC; 2 - Uma infracção sancionatória, a que corresponde uma multa de 2.550,00€, prevista no artigo 65.°, n.º 1-f) – 1.ª parte da LOPTC; 3 - Uma infracção sancionatória, a que corresponde uma multa de 1.530,00€, prevista no artigo 65°, n.º 1-f) – 2.ª parte da LOPTC; b) E veio contestar tal acção, onde apresentou as suas razões, arguindo as razões justificativas dos factos, a falta de culpa e a prescrição e concluída pela revelação das faltas. c) Efectuado o julgamento, com todas as formalidades legais, veio a ser plasmada a sentença sub judice onde se condenou o ora recorrente nas referidas multas. d) Ora, compulsando os dados constantes dos autos, parece ficar-se a saber que, o recorrente, só podia, eventualmente ser condenado por duas das multas. e) Na verdade, a multa identificada em último lugar da petição, no montante de 1.530,00€ foi paga após a citação, pela demandada Cláudia Feteira e, após este pagamento foi julgada extinta, por sentença de 08/09/2015. f) E a multa identificada em 1.° lugar, ou seja, a referida na art.º h) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, no montante de 2.550,00€ encontra-se prescrita e, data maxima venia, assim foi declarado pela decisão constante da sentença, onde se determinou: Tendo em atenção que os demandados foram citados em 29 de Janeiro de 2015 há muito decorrera o prazo prescricional pelo que a infracção se declara extinta por prescrição nos termos do disposto no art.º 69.º, n.º 2, da LOPTC. E, as duas multas identificadas em 2.º e 3.º lugar da petição, (a primeira do montante de € 1.530,00 e a segunda no montante de € 2.040,00), devia ser relevada a responsabilidade do recorrente por aplicação dos n.ºs 8 e 9 do artigo 65.º da LOPTC. Ou quando assim não se entenda, que seja reduzido o montante, na proporção de metade da sua aplicação, por força dos n.ºs 5 e 8 do artigo 65.° deste mesmo diploma, conjugado com o artigo 67.º, ambos da LOPTC. Face ao exposto e por tudo o mais que V. Ex.as doutamente suprirão deve ser dado provimento ao recurso, com todas as consequências legais de absolvição ou redução de multas. Porque assim de Faz UT PAR EST O Ministério Público é de parecer, em síntese, que o recurso não merece provimento e que a sentença recorrida deve ser confirmada (fls. 18 a 19v.º). Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em função dos factos provados e das questões suscitadas pelo recorrente, nas suas conclusões, será em seguida apreciado o mérito do presente recurso, à luz dos factos provados e do direito aplicável. A – Os factos provados 1.º Os demandados integraram a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, no mandato autárquico de 2009-2013. 2.º O demandado Jaime Carlos Marta Soares exerceu funções de presidente da Câmara Municipal auferindo o vencimento mensal líquido de €2.800,89. 3.º A demandada Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves Ferreira; exerceu funções de vice-presidente, auferindo o vencimento mensal líquido de €1.256,21. 4.º O demandado Joaquim Pires Monteiro exerceu funções de vereador em regime de não permanência. 5.º O demandado Artur Jorge Baptista dos Santos exerceu funções de vereador em regime de não permanência. 6.º O Município de Vila Nova de Poiares (doravante designado Município) celebrou, em 26.01.2007, com a Caixa Geral de Depósitos, SA., o contrato de empréstimo ''abertura de crédito em regime de conta-corrente, ''no montante de €358.000,00 sem IVA, para vigorar até 31.12.2007”, registado com o n.º 9015005698.692. 7.º Nos termos da cláusula 3.ª do referido contrato, a Caixa Geral de Depósitos concederia ao Município de Vila Nova de Poiares, uma linha de crédito até ao limite de €358.000,00, para acorrer a dificuldades de tesouraria. 8.º Em 12.02.2007, foi disponibilizado ao Município de Vila Nova de Poiares, mediante transferência bancária, pela Caixa Geral de Depósitos, o montante de 358.000,00 euros. 9.º Em 01.01.2008, o Município não tinha amortizado a empréstimo. 10.º Em 27.05.2010, o Município celebrou com a Caixa Geral de Depósitos, SA., uma Adenda de alterações do clausulado do referido empréstimo a curto prazo, com a natureza de Abertura de Crédito, no montante de 358.000,00 euros, sem IVA, para vigorar até 01.07.2015. 11.º Nos termos das cláusulas 4.ª e 8.ª da Adenda, o capital e os juros seriam pagos em vinte prestações mensais constantes, postecipadas e sucessivas, ocorrendo a primeira em julho de 2010. 12.º A título de juros e comissões, do contrato a curto prazo, os demandados Jaime Soares e Deolinda Ferreira autorizaram os pagamentos, no montante global de 38.162,61 euros, como segue: N.º deOrdem depagamento Autorização Datade Montante(€) Data Identificação nominal e funcional dosresponsáveis pagamento Juros Comissão 1058/2007(09.04.2007) 09.04.2007 Jaime Carlos Marta Soares - ex-PCM 11.04.2007 2.446,03 1059/2007(09.04.2007) 09.04.2007 Idem 11.04.2007 3,50 2112/2007(23.07.2007) 23.07.2007 DeolindaMaria Rodrigues GonçalvesFerreira-ex-VPCM 24.07.2007 3.477,96 2113/2007(23.07.2007) 23.07.2007 Idem 24.07.2007 3,50 2857/2007(11.10.2007) 11.10.2007 Idem 11.10.2007 3.516,18 2858/2007(11.10.2007) 11.10.2007 Idem 11.10.2007 3,50 43/2008(10.01.2008) 10.01.2008 Jaime Carlos Marta Soares - ex-PCM 11.01.2008 4.234,11 44/2008(10.01.2008) 10.01.2008 Idem 11.01.2008 3,50 957/2008(11.04.2008) 11.04.2008 Idem 11.04.2008 3.138,94 958/2008(11.04.2008) 11.04.2008 Idem 11.04.2008 3,50 1743/2008(16.07.2008) 16.07.2008 Jaime Carlos Marta Soares - ex-PCM 18.07.2008 3,50 1744/2008(16.07.2008) 16.07.2008 Idem 18.07.2008 4.235,14 2375/2008(10.10.2008) 10.10.2008 Deolinda Maria Rodrigues GonçalvesFerreira - ex-VPCM 13.10.2008 4.597,32 2376/2008(10.10.2008) 10.10.2008 Deolinda MariaRodrigues GonçaivesFerreira - ex-VPCM 13.10.2008 3,50 210/2009(29.01.2009) 29.01.2009 Jaime Carlos Marta Soares - ex-PCM 29.01.2009 4.668,68 211/2009(29.01.2009) 29.01.2009 Idem 29.01.2009 3,50 1272/2009(04.06.2009) 04.06.2009 Idem 05.06.2009 3.022,41 1273/2009(04.06.2009) 04.06.2009 Idem 05.06.2009 3,50 1481/2009(06.07.2009) 06.07.2009 Idem 28.07.2009 1.555,60 1482/2009(06.07.2009) 06.07.2009 Idem 28.07.2009 3,50 354/2010(09.02.2010) 09.02.2010 Deolinda Maria Rodrigues GonçaivesFerreira - ex-VPCM 11.02.2010 1.200,33 355/2010(09.02.2010) 09.02.2010 Idem 11.02.2010 3,50 356/2010(09.02.2010) 09.02.2010 Idem 11.02.2010 783,14 357/2010(09.02.2010) 09.02.2010 Idem 11.02.2010 3,50 951/2010(26.04.2010) 26.04.2010 Jaime Carlos Marta Soares - ex-PCM 27.04.2010 712,42 952/2010(26.04.2010) 26.04.2010 Idem 27.04.2010 3,50 953/2010(26.04.2010) 26.04.2010 Idem 27.04.2010 528,85 Subtotal 38.117,11 45,50 TOTAL 38.162,61 13.º Em 18.10.2010 encontrava-se ainda por amortizar a totalidade do empréstimo ou seja, 358.000,00 euros. 14.º No período compreendido entre 19.10.2010 e 19.10.2012, foram autorizados pagamentos pelos demandados Jaime Soares e Deolinda Ferreira a título de juros, comissões e amortização de capital, no montante global de 167.332,35 euros, como se evidencia: N.º de Ordemde pagamento Autorização Data depagamento Montante(€) Data Identificação-nominal efuncional dosresponsáveis Juros Comissão Amortiz. 2357/2010(19.10.2010) 19.10.2010 Deolinda Maria RodriguesGonçalves Ferreira ex-VPCM 19.10.2010 726,74 2358/2010(19.10.2010) 19.10.2010 Idem 19.10.2010 17.557,25 124/2011(20.01.2011) 20.01.2011 Jaime Carlos Marta Soares- ex-PCM 24.01.2011 821,32 125/2011(20.01.2011) 20.01.2011 Idem 24.01.2011 14.484,14 131/2011(20.01.2011) 20.01.2011 Idem 24.01.2011 3.047,98 132/2011(20.01.2011) 20.01.2011 Idem 24.01.2011 1.279,74 716/2011(07.04.2011) 07.04.2011 Idem 11.04.2010 892,85 717/2011(07.04.2011) 07.04.2011 Idem 11.04.2011 17.515,54 1632/2011(04.07.2011) 04.07.2011 Deolinda Maria RodriguesGonçalves Ferreira ex-VPCM 05.07.2011 17.515,64 1633/2011(04.07.2011) 04.07.2011 Idem 05.07.2011 961,98 3364/2011(06.10.2011) 06.10.2011 Jaime Carlos Marta Soares- ex- PCM 14.10.2011 1.132,06 3365/2011(06.10.2011) 06.10.2011 Idem 14.10.2011 17.467,34 29/2012(10.01.2012) 10.01.2012 Idem 11.01.2012 1.095,14 30/2012(10.01.2012) 10.01.2012 Idem 11.01.2012 17.521,52 871/2012(12.04.2012) 12.04.2012 Idem 12.04.2012 954,64 872/2012(12.04.2012) 12.04.2012 Idem 12.04.2012 17.624,13 1552/2012(06.07.2012) 06.07.2012 Idem 09.07.2012 554,04 1553/2012(06.07.2012) 06.07.2012 Idem 09.07.2012 17.842,65 2274/2012(09.10.2012) 09.10.2012 Idem 12.10.2012 403,85 2275/2012(09.10.2012) 09.10.2012 Idem 12.10.2012 17.933,80 SubtotalTOTAL 7.542,62 1.279,74 158.509,99 167.332,35 15.º Em 01.03.2011, o Município remeteu ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, o referido contrato de empréstimo de ''Abertura de Crédito em regime de conta-corrente" e a Adenda ao mesmo, tendo sido aberto, em 2de março de 2011 o Processo de Fiscalização Prévia n.º 360/2011. 16.º Pelo acórdão n.º 20/2012 de 6 de junho de 2012 - proferido em Subsecção da 1.ª Secção, foi recusado o "VISTO" à Adenda e ordenado o prosseguimento do processo para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade financeira. 17.º A decisão de recusa foi confirmada pelo Acórdão n.º 010/2013, proferido em 15.10.20.13 nos autos de recurso ordinário n.º 11/2012. 18.º Na reunião da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, realizada no dia 27 de maio de 2010, todos os Demandados aprovaram a Adenda ao referido Contrato de Empréstimo n.º 9015.00.5698.692, de 358.000,00 euros. 19.º Na sessão ordinária de 7 de junho de 2010, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares deliberou, por maioria, aprovar a Adenda, quando esta já se encontrava em vigor. 20.º Entre 01.01.2008 e 26. 04.2010 foram autorizados e efectuados pagamentos pelos Demandados Jaime Soares e Deolinda Ferreira no montante de 28.711,94€. 21.º A Adenda ao Contrato de Empréstimo a curto prazo foi executada pelos demandados Jaime Soares e Deolinda Ferreira, entre 19.10.2010. e 12.10.2012. 22.º A celebração da Adenda não foi precedida de consulta a três instituições de crédito. 23.º O montante mutuado pela Adenda destinou-se à amortização de dívida assumida pelo Município com a celebração do contrato de empréstimo de ''curto prazo", celebrado em 26.01.2007, reescalonando-o para um período de vigência de 5 anos, até 1.07.2015. 24.º Nos anos de 2007, 2008, 2009, os limites de endividamento líquido para o Município de acordo com os dados da DGAL, eram, respectivamente, de 5.597.436,00 euros, 5.726.198,00 euros, 5.875.399,00 euros, sendo que em todos os anos se verificou excesso de endividamento, como segue: - 5.408.170,00€ - 4.753.018,00€ -7.708,156,00€ 25.º Em 26.01.2007, aquando da celebração do contrata de empréstimo de “curto prazo”, no montante de 358.000,00 euros, o Município encontrava-se numa situação de excesso de endividamento liquido, no valor de 259.233,00 euros, que em 31.12.2007, atingia 5.408.170,00 euros e que se manteve nos anos subsequentes de 2008 e 2009, nos valores de 4.753.018,00 euros e 7.708.156,00 euros, respetivamente. 26.º Em 27.05.2010, data da celebração da ''Adenda'', que titulou dívida de médio prazo, o Município continuava numa situação de excesso de endividamento líquido, que em 30.3.2010, apresentava um valor negativo de 7.543.302,00 euros. 27.º O limite legal de endividamento do Município para 2010 era de 6.040.253,00€ sendo que em 30.03.2010, 30.06.2010 e 31.12.2010, o Município se encontrava numa situação de excesso de endividamento de médio e longo prazo, nos valores de 3.491.390,00, 3.338.513,00 e 3.179.546,00 euros, respetivamente. 28.º Em 04.03.2008, o Município celebrou com o Banco Santander Totta S.A., um contrato de um empréstimo de curto prazo, adjudicado na reunião camarária de 21.01.2008, no montante de 450.000,00 euros, para acorrer a dificuldades de tesouraria. 29.º Tal empréstimo foi utilizado no ano de 2008, só tendo sido amortizado em 25.08.2010. 30.º A situação constitutiva de dívida pública fundada não foi submetida a fiscalização prévia do Tribunal de Contas pelo demandado Jaime Soares. 31.º O Município celebrou, em 17/05/2010 com a Caixa Geral de Depósitos, o contrato de empréstimo, de curto prazo, para acorrer a necessidades de tesouraria, no montante de 495.700,00 euros, que foi aprovado na reunião da Câmara Municipal de 27.05.2010, com os votos favoráveis dos Demandados. 32.º O empréstimo foi amortizado em 16.02.2011 e foi executado sem submissão à fiscalização prévia deste Tribunal. 33.º Os empréstimos indicados destinavam-se a financiar o défice orçamental do Município e não causaram dano para o erário municipal. 34.º O Despacho conjunto n.º 2945/2008, do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto da Administração Local, de 10 de Janeiro de 2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 26, de 6 Fevereiro de 2008, já reconhecia a violação dos limites do endividamento líquido. 35.º O Município só tinha um licenciado no "Gabinete Jurídico”. 36.º O Demandado Jaime Soares era Presidente da Câmara há mais de 30 anos e conhecia as responsabilidades e exigências legais para contracção e aprovação de despesa pública bem como os limites de endividamento do Município. 37.º O Demandado Jaime Soares centralizava em si a gestão municipal e, particularmente, todos os actos que integravam a gestão financeira do Município e destinavam-se a fins diversos dos legalmente previstos. 38.º O Demandado Jaime Soares sabia que os empréstimos contraídos e a que já se tez referência, violavam os limites legais do endividamento do Município. 39.º O Demandado Jaime Soares conhecia as responsabilidades e exigências legalmente fixadas a que deveria submeter-se e obedecer aos procedimentos de aprovação da contratação de despesa pública. 40.º O Demandado Jaime Soares estava convicto de que a Adenda contratualizada com a Caixa Geral de Depósitos em 17-05-2010 não tinha que ser submetida à fiscalização prévia deste Tribunal porque se estaria, ainda, no âmbito do contrato de empréstimo celebrado em 26 de Janeiro de 2007. 41.º O Demandado Jaime Soares nunca foi censurado pelo Tribunal de Contas, exerceu e exerce, gratuitamente, o cargo de Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses vivendo da sua pensão de aposentação {2187,61€}. 42.º A Demandada Deolinda Ferreira, apesar de ser a Vice-Presidente do Município não tinha pelouros atribuídos pelo Presidente exercendo a sua actividade de Vereadora na realização de actividades e eventos de índole social, histórica e cultural promovidos pelo Município 43.º A Demandada Deolinda Ferreira não tinha qualquer poder decisório na área contabilística e financeira do Município limitando-se a assinar documentação que já trazia uma pré-decisão do Presidente. 44.º A Demandada Deolinda- Ferreira não participou em- quaisquer reuniões com os representantes da Caixa Geral de Depósitos sobre os procedimentos e negociações que foram acordados com o Presidente relativamente aos empréstimos em causa neste autos. 45.º A Demandada Deolinda Ferreira só assinou ordens de pagamento quando o Presidente do Município se encontrava ausente e com a informação de que eram do conhecimento e concordância daquele. 46.º A Demandada Deolinda Ferreira actuou sempre convicta de que as autorizações de pagamento eram legais e só por esse facto os autorizou conforme informações que os serviços financeiros produziam. 47.º A Demandada Deolinda Ferreira nunca foi objecto de censura ou de sanção por parte do Tribunal de Contas. 48.º Os Demandados Artur Santos e Joaquim Monteiro, à data dos factos, tinham sido eleitos Vereadores da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares e constituíam a bancada da oposição na Autarquia. 49.º Os Demandados Artur Santos e Joaquim Monteiro não tinham pelouros atribuídos, não tinham gabinete de trabalho na Câmara, não eram, previamente, informados das matérias que seriam analisadas e decididas nas reuniões do Executivo bem como não recebiam, previamente, toda a documentação de suporte às deliberações que seriam votadas nas referidas reuniões do Executivo. 50.º Na reunião de 27 de Maio de 2010 o Demandado Jaime Soares apresentou, inopinadamente, à discussão e votação um aditamento à ordem de trabalhos de novos assuntos, cinco dos quais relativos a empréstimos, em que se incluía a Adenda ao Contrato de Empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos em que se reconfigurava a extensão do prazo do empréstimo. 51.º Os Demandados Artur Santos, Joaquim Monteiro e Deolinda Ferreira só votaram favoravelmente as deliberações produzidas na reunião de 27 de Maio de 2010 porque foram informados da legalidade das mesmas pelos Serviços presentes na reunião e que os empréstimos que estavam em causa se compreendiam nos limites de endividamento do Município. 52.º Os Demandados Artur Santos e Joaquim Monteiro na referida reunião, abstiveram-se relativamente à contração de um novo empréstimo de 1.750.000,00€ porque o Município, com mais este empréstimo, estaria no limiar da capacidade de endividamento de acordo com as informações técnicas dadas na reunião. 53.º Os Demandados Artur Santos e Joaquim Monteiro nunca foram objecto de censura ou de sanção pelo Tribunal de Contas. 54.º Os Demandados agiram livre, voluntária e conscientemente. 55.º O Tribunal de Contas instaurou, em 2012, um processo de auditoria para apuramento de responsabilidades financeiras emergentes do processo de fiscalização prévia n.º 360/2011, relativa ao contrato de empréstimo de curto prazo com a natureza de ''abertura de crédito em regime de conta-corrente e à Adenda ao mesmo contrato e à caixa Geral de Depósitos”, respetivamente em 26.01.2007 e 17.05.2010. 56.º O relatório final da auditoria, registado sob o n.º 7/2014 - ARF – 1.ª Secção, foi aprovado em Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, no dia 25 de novembro de 2014 que, reconhecendo a existência de factos constitutivos de infrações financeiras, determinou a remessa do processo ao Ministério Público. 57.º O processo de auditoria da 1.ª Secção foi instaurado em 14 de Dezembro de 2012. 58.º Os indigitados responsáveis foram ouvidos em sede de contraditório pessoal entre 21.05.2014 e 26.05.2014. 59.º A presente acção de responsabilidade financeira deu entrada neste Tribunal em 29.01.2015. 60.º Os demandados foram citados em 16 de Fevereiro de 2015. B – O direito Das conclusões do alegado recursório resultam as seguintes questões para resolver: 1) da prescrição; 2) da extinção do procedimento pelo pagamento; 3) da relevação ou redução Apreciando. 1) Da prescrição O recorrente conclui que a multa fundada na al. h) do n.º 1 do art.º 65.º da LOPTC se encontra prescrita. Realmente, na sentença recorrida, tal prescrição foi reconhecida e, consequentemente, declarada extinta a correspondente infracção (fls. 26 e 27 e 42 do processo recorrido), como dispõe o art.º 69.º, n.º 2, al. a), em conjugação com o art.º 70.º, n.º 1, ambos da LOPTC. Portanto, nesta parte, o recurso carece de objecto. Além disso, o Digno Magistrado do MP refere, no seu douto parecer (de fls. 18v.º, destes autos de recurso), que a inserção de tais factos no requerimento inicial «resulta da necessidade de uma narração completa dos factos para cabal compreensão do comportamento dos demandados». Acrescenta ainda o MP, no seu mencionado parecer, que o ponto 12 do requerimento de recurso «evidencia manifesto equívoco quanto ao objecto e conteúdo da sentença na parte que decidiu a excepção da prescrição invocada pelo demandado». Tem razão o MP, as alegações recursórias estão erroneamente apontadas ao que se escreveu no ponto III-B-2 da sentença, e não à apreciação e à decisão contidas no ponto seguinte, o III-B-3, onde se declara improcedente a excepção de prescrição, decisão que decerto o recorrente quereria impugnar. Quanto às infracções financeiras neste último ponto (III-B-3), a sentença recorrida considerou improcedente a excepção de prescrição (fls. 27 desta sentença). Exarou-se aí que «relativamente ao empréstimo celebrado em 04-03-2008, por conversão em dívida pública fundada, constata-se que ainda não tinha decorrido o prazo de cinco anos na data de citação dos demandados (16 de Fevereiro de 2015), tendo em conta a suspensão do prazo prescricional estatuído no art.º 70.º, n.º 3, da LOPTC» (fls. 27, cit.). Como se demonstra pelo facto provado n.º 28.º, o referido empréstimo de curto prazo foi celebrado em 4 de Março de 2008, utilizado durante esse ano e amortizado só em 25-08-2010 (factos 29.º e 30.º). Assim sendo, em 1-1-2009 constituiu-se a situação de dívida fundada, sem submissão a fiscalização prévia deste Tribunal, e, consequentemente, a consumação da infração, começando a correr o prazo prescricional. Este prazo suspendeu-se com a abertura do processo de auditoria, em 14-12-2012, e recomeçou a correr 21 de Maio de 2014, com a audição do recorrente (art.º 70.º, n.º 3 do da LOPTC). A citação deste teve lugar a 16 de Fevereiro de 2015, como se vê pelo facto provado n.º 60, e não em 29 de Janeiro de 2015, como, certamente por lapso, consta na parte superior de fls. 27 da sentença, pois esta data é a da entrada do requerimento inicial em juízo. Aliás, o dia em que se efectuou a citação pode comprovar-se pelo aviso de recepção de fls. 21, assinado pelo citado, ora recorrente, em 16-2-2015. Nesta conformidade, desde 1-1-2009 até 16-2-2015, descontando o referido período de suspensão, não passaram cinco anos, pelo que não prescreveu esta infração, nem as demais, que são posteriores. Portanto, não tem o recorrente razão em matéria de prescrição, pelo que improcede esta excepção. 2) Da extinção do procedimento pelo pagamento Antes de mais, importa lembrar que a sentença n.º 15/2015 apenas declarou extinto o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória que recaía sobre a demandada Cláudia Cristina Martins Feiteira de Jesus e não também o de qualquer outro demandado (fls. 86-87 do proc.º n.º 2 JRF 2015). Com efeito, tratando-se de responsabilidade sancionatória, regulada nos art.ºs 65.º a 68.º da LOPTC, os sancionados respondem pessoal e individualmente, como resulta do n.º 3 do art.º 67.º, ao contrário do que acontece com a responsabilidade reintegratória, que é solidária, por força do preceituado no art.º 63.º do mesmo diploma legal. Ora paga pela referida demandada, voluntariamente, a importância correspondente à sua multa, foi o procedimento extinto só em relação a ela, como não podia deixar de ser, por força do art.º 69.º, n.º 2, al. d), da LOPTC. Deste modo, não tem o ora recorrente razão ao pretender que o pagamento daquela multa lhe aproveite também. Improcede, pois, esta questão. 3) Da relevação ou redução Devia ser relevada a responsabilidade por aplicação dos n.ºs 8 e 9 do art.º 65 da LOPTC - defende o recorrente nas suas conclusões – ou, «quando assim não se entenda», acrescenta, «que seja reduzido o montante, na proporção de metade da sua aplicação». A LOPTC contempla a possibilidade de o Tribunal de Contas atenuar especialmente a multa (art.º 65.º, n.º 7), dispensá-la (art.º 65.º, n.º 8) e relevar ou reduzir a responsabilidade do demandado (art.º 64.º, n.º 2). Sobre esta matéria, o MP entende que a culpa do demandado não é diminuta e que, por isso, não se verificam os pressupostos da atenuação especial da multa. Apreciando. A atenuação especial requer a existência de circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção que diminuam por forma acentuada a ilicitude ou a culpa. A dispensa de sanção depende, assim, de uma culpa diminuta e, cumulativamente, não haver lugar a reposição ou esta tiver sido efectuada. Além disso, desde que se verifique negligência, o Tribunal pode relevar ou reduzir a responsabilidade em que houver incorrido o infractor. Todavia, trata-se uma faculdade do Tribunal, não um dever, e, por isso, só a sua concessão é que tem de ser fundamentada, não carecendo de justificação a sua não aplicação. Em todo o caso, percorrendo e examinando a vasta matéria de facto provada, nestes autos – designadamente a gestão centralizada no recorrente (facto 37.º), o conhecimento que este possuía das responsabilidades e das exigências legais a que deveriam obedecer os procedimentos de aprovação da contratação de despesa pública (facto 39.º), bem como a sua acção livre, voluntária e consciente (factos 38.º e 54.º) – verifica-se que não existem circunstâncias capazes de fundamentar a atenuação especial ou que aconselhem a dispensa, a relevação ou a redução das multas, antes pelo contrário. Improcedem, assim, todas as conclusões do recorrente Jaime Soares, pelo que o recurso não pode deixar de naufragar, in totum. III – DECISÃO Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente e confirma-se a sentença recorrida. Emolumentos a cargo do recorrente, nos termos do art.º 16.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pela Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Registe e notifique. Lisboa, 27/10/2016 Os Juízes Conselheiros João Aveiro Pereira (relator) Helena Maria Ferreira Lopes Laura Maria de Jesus Tavares da Silva