008310 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo especial previsto nos paragrafos 1 e 2 do artigo 77 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo não e aplicavel ao caso de a Administração haver praticado actos administrativos que, em seu criterio, correspondem a execução do julgado. II - Em tal caso, o regime adequado a apreciar a legalidade desses actos e a sua conformidade com o julgado e o recurso contencioso. III - O referido processo especial e inaplicavel no caso de a competencia para a execução pertencer ao Governo.