0408504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 0408504
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória, Impugnação, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011062
Nr Documento: RP199002010408504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e53a11bf128634928025686b00667886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408504.97
Sumário
Face ao preceituado no artigo 371, nº 1 do Código Civil, os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos referidos como praticados ou percepcionados pela entidade documentadora. Se, em determinada escritura pública consta que, ao outorgante vendedor foi entregue anteriormente, a título de preço, determinada quantia ou que ainda a não recebeu, a escritura só prova plenamente a aludida declaração, estando pois, excluída da irrecusabilidade probatória da escritura a exactidão dessa declaração. A comprovação (ou impugnação) dos factos não cobertos pela força probatória plena do documento autêntico pode fazer-se, independentemente da arguição de falsidade, pelos meios gerais.