0004555 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0004555
Acórdão
Descritores: Coisa alheia, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019642
Nr Documento: RL199002130004555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/497becd1555821cf802568030002fd02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004555.E0
Sumário
Constituem indícios suficientes para a acusação e para a pronúncia pela prática do crime p. p. no artigo 423 (última parte) do CP/886: o seguinte circunstancialismo: - o arguido viu um indivíduo deitar fora ou deixar cair o Bilhete de Identidade; apanha-o e apropria-se dele, nada fazendo para o restituir ao verdadeiro dono, o que sabia poder fazer e dever fazer: - fraudulentamente manteve-o na sua posse, contra vontade do dono, podendo tê-lo exibido a qualquer autoridade, pois a fotografia nele aposta era semelhante à sua fisionomia: Para este efeito o B. I. é um objecto quer no sentido específico (tudo o que tem forma e ocupa espaço e pode ser perceptído pelos sentidos) quer no sentido genérico equivalente à coisa.