9110037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9110037
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Regime de subida do recurso, Efeito suspensivo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00000112
Nr Documento: RP199104169110037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdaf1ba70e4ff3748025686b0066152aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110037.97
Sumário
O recurso de agravo, interposto de despacho que recusou o pedido de apoio judiciario, deve subir imediatamente, nos proprios autos e com efeito suspensivo, que e extensivo a causa principal. Mesmo depois da entrada em vigor do Dec-Lei n. 387-B/87, de 29-12, continua a manter-se valida a doutrina fixada no Assento do S.T.J. de 06-01-88.