96B769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B769
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória, Contrato, Remissão, Transacção, Coacção moral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031878
Nr Documento: SJ199704300007692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba2f311409f26911802568fc003b4149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B769.2A
Sumário
É eficaz o documento em que o Autor declara considerar integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito sobre o património de empresa em liquidação, prescindindo de eventuais complementos de reforma, quer se considere que se trata de contrato de remissão quer de contrato de transacção. É essencial a prova de ameaça ilícita de qualquer mal para que a assinatura do documento possa dizer-se obtida por meio de coacção moral.