0132100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0132100
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Citação edital, Prazo de arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033835
Nr Documento: RP200201240132100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce3c47c282ab015680256bae00282206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0132100.42
Sumário
A nulidade de falta de citação, por emprego indevido da citação edital, só pode ser arguida até ao trânsito em julgado da sentença.