Quando foi proferido o acórdão 0132100?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Falta de citação, Citação edital

Q: Qual foi a decisão no processo 0132100?

Negado provimento. A nulidade de falta de citação, por emprego indevido da citação edital, só pode ser arguida até ao trânsito em julgado da sentença.

Acórdão

0132100

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de janeiro de 2002
Relator: Camilo Camilo

Agravo

Falta de citaçãoCitação editalPrazo de arguição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART194 A ART195 ART202 ART204 N2 ART206 N1 ART207.

Sumário

A nulidade de falta de citação, por emprego indevido da citação edital, só pode ser arguida até ao trânsito em julgado da sentença.

Texto integral não disponível

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