9630380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9630380
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito, Meio processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019021
Nr Documento: RP199606209630380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eff3d89c06cde5a68025686b0066db9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630380.8B
Sumário
A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações que se apresenta normalmente numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos termos do artigo 841 do Código Civil, quando o devedor efectua o depósito judicial da coisa devida, feito à ordem do credor. Processual, nos termos dos artigos 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e que se destina a averiguar da verificação dos pressupostos que permitem a consignação e que são os seguintes: a existência de uma obrigação; a impossibilidade do devedor, sem culpa sua, efectuar a prestação por qualquer motivo relativo à pessoa do credor; e a existência de mora do credor. Se o credor tiver motivo justificado para recusar o pagamento, como, por exemplo, no caso de o devedor oferecer quantia inferior à que considera devido, abre-se então o processo previsto no artigo 1029 do Código de Processo Civil, deduzindo o credor, na contestação, a sua pretensão, valendo esta impugnação como petição inicial, do que se segue que o Autor, na resposta, tem o ónus da impugnação especificada. Pretendendo o Autor exonerar-se de uma invocada obrigação do pagamento de certa quantia, que, segundo ele, os Réus credores se recusam a receber, tal pretensão pode e deve ser deduzida através do processo especial de consignação em depósito; se o Autor podia ou não pedir essa consignação é uma questão de fundo que tem a ver com a procedência ou improcedência da acção, não dizendo respeito à forma processual.