003730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003730
ACORDAO
Descritores: Acto de conteudo negativo, Suspensão de eficacia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027394
Nr Documento: SA119510413003730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20668f797ed1fe41802568fc0037d1c4
Sumário
Uma deliberação de natureza simplesmente negativa e insusceptivel de ser suspensa, nem a suspensão podia ter como efeito anular a deliberação impugnada.
