02916/10.7BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 02916/10.7BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Contrato de seguro, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28383
Nr Documento: SA12021102102916/10
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f6e4e39a0100f198025878200396a05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:02916.10.7BEPRT.45
Sumário
Não é de admitir revista se a solução jurídica do acórdão recorrido teve em conta na análise da questão referente à validade das cláusulas contratuais o que delas expressamente consta e que a Recorrente não podia desconhecer.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório C………….., com os demais sinais dos autos, intentou acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, contra o Município de Vila Nova de Gaia, B…………….., Lda, A…………….., Lda e Companhia de Seguros D…………, SA , pedindo a condenação dos réus a pagar-lhe uma indemnização, a título de danos patrimoniais no montante de €5.610,37, acrescida de juros de mora, bem como da quantia de €500 pela reparação do veículo e paralisação do mesmo, em resultado de acidente de que foi vítima em 26.06.2009, quando se encontrava a fazer a travessia do entroncamento entre a Rua da …….. e a Rua de ………, em Vila Nova de Gaia. Em resultado de se ter desviado de uma grade situada na faixa de rodagem, onde se encontrava sinalização de trabalhos na via e desvio de itinerário, acabando por embater em tampas de saneamento elevadas no piso. O TAF do Porto proferiu sentença em 21.05.2012, condenando solidariamente os três primeiros Réus a pagar ao A. a quantia total de € 5.210,37, tendo a Ré Companhia de Seguros sido absolvida do pedido. Inconformados com esta sentença interpuseram recurso de apelação para o TCA Norte o R. Município e a Ré A……………, Lda, o qual, por acórdão de 13.12.2019, negou provimento aos recursos. A ré A………….., Lda recorreu, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo deste acórdão do TCA Norte, fundamentando a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito e na relevância jurídica da questão. A Ré ……………, SA defende que a revista não deve ser admitida. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Recorrente na presente revista apenas pretende discutir o contrato de seguro celebrado entre si e a Ré Seguradora, alegando que de acordo com o regime legal do DL nº 446/85, de 25/10 as cláusulas contratuais gerais proibidas, estão feridas de nulidade (arts. 280º, nº 1 e 294º do CC), sendo proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé, como seria o caso da cláusula contratual que exclui a responsabilidade da Seguradora em caso de responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais causados na esfera da contraparte ou de terceiros (cláusula 18º, alínea b) do contrato de seguro), devendo o acórdão recorrido ter concluído pela nulidade da cláusula dos arts. 3º e 5º das Condições Especiais do Contrato de Seguro e, em consequência pela transferência que coubesse à Ré A…………. para a Ré Seguradora. Alega, ainda, que a Ré Seguradora deveria ter sido considerada parte ilegítima, atento o disposto nos nºs 2 e 3 do art. 140º do DL nº 72/2008, de 16/4, excepção que é de conhecimento oficioso. Como já se disse a 1ª instância absolveu a Ré Seguradora do pedido. O acórdão recorrido sobre esta questão disse o seguinte: «A Recorrente “A……………, Lda”, veio ainda suscitar a invalidade das cláusulas que determinam a exclusão do sinistro em discussão nos autos do âmbito do contrato de seguro celebrado. A argumentação da recorrente assenta em três pressupostos: A Recorrente fala que desconhecia a existência das cláusulas de exclusão aplicadas; As referidas cláusulas seriam contrárias à boa-fé; Tais cláusulas esvaziariam de conteúdo o contrato de seguro celebrado. Referem as controvertidas cláusulas (3ª e 5ª das condições especiais da apólice de seguro “Exclusões Absolutas”: “(…) f) Danos resultantes da inobservância das disposições legais ou regulamentares relativas à execução das obras, ou medidas de segurança que a Lei ou o uso corrente o recomendam. (…)”. Por outro lado, dispõe o artigo 5.º sob a epígrafe “Sinalização/Balização” que “as garantias concedidas pela Apólice só funcionarão desde que o Segurado sinalize devidamente as suas obras de acordo com o estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 33/88, de 12 de Setembro – Sinalização Temporária de Obras e Obstáculos na Via Pública”. Refira-se desde já que assentando a decisão de 1ª instância no facto do acidente participado ter resultado da deficiente sinalização das obras, é manifesto que a responsabilidade da Seguradora está excluída em decorrência das citadas cláusulas contratuais. Por outro lado, o teor das referidas cláusulas apenas exclui do âmbito do contrato de seguro os sinistros que hajam ocorrido por incumprimento do dever de sinalização que legal e regulamentarmente incide sobre a segurada, o que é legítimo. Não é suposto que o tribunal pudesse legitimar uma interpretação do contrato de seguro que permitisse à Recorrente incumprir o teor das disposições legais e regulamentares aplicáveis à obra em curso, designadamente em matéria de sinalização. No que respeita ao argumento da Recorrente, de acordo com o qual a existência da controvertida cláusula de exclusão de responsabilidade esvaziará o contrato de seguro de conteúdo, é um argumento falacioso, pois que foi esse o contrato assinado, sendo que se a Recorrente tivesse cumprido o legal e regulamentarmente estatuído, naturalmente que nada haveria a indemnizar. Em qualquer caso, perante a eventual verificação de um facto fortuito cuja responsabilidade poderia recair sobre a Recorrente em virtude de ser a responsável pela obra, a Companhia de Seguros Recorrida sempre teria contratualmente de assumir a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros, em face do que o contrato de seguro, ao contrário do alegado não se encontra esvaziado de conteúdo, O que a Recorrente não poderá impor à Seguradora, é a cobertura do contrato de seguro de situações de ilegalidade.». A argumentação do recorrente não convence, nos erros de julgamento que imputa ao acórdão recorrido. A solução jurídica do acórdão recorrido teve em conta na análise da questão referente à validade das cláusulas contratuais o que delas expressamente consta e que a Recorrente não podia desconhecer. E, afigura-se-nos que a questão objecto da presente revista terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, na apreciação perfunctória e sumária que cabe fazer nesta apreciação preliminar, sendo certo que a decisão do tribunal a quo está juridicamente fundamentada através de um discurso plausível e coerente. Quanto à agora invocada ilegitimidade passiva da Ré Companhia de Seguros, sendo, embora, de conhecimento oficioso, é questão que foi definitivamente decidida no despacho saneador, sem que dele tenha sido interposto recurso, tendo-se formado caso julgado (cfr. art. 628º do CPC), pelo que quanto a ela a revista seria inviável. Assim, não se vê necessidade da admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, como também não se vê que a questão jurídica suscitada se revista de uma especial relevância jurídica ou complexidade superior ao normal, pelo que não se justifica a intervenção deste STA, nem postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 21 de Outubro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho - José Veloso.