9220261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9220261
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004756
Nr Documento: RP199211239220261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8695bfaafbf23a118025686b00664356CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220261.E9
Sumário
Entende-se por residência permanente a casa em que o arrendatário tem o centro ou sede da sua vida familiar ou social e da sua economia doméstica; a casa em que o arrendatário, estável e habitualmente dorme, toma as suas refeições, convive e recolhe a sua correspondência; o local em que tem instalada e organizada a sua vida familiar e a sua economia doméstica - o lar, que constitui o centro ou sede dessa organização. Não tem residência permanente no arrendado o arrendatário que ali não dorme, não faz a sua comida nem recebe visitas, porque fez dele um redil de ovelhas.