0022374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0022374
Acórdão
Descritores: Remição, Cálculo, Pensão, Acidente de trabalho, Desconto
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033143
Nr Documento: RL200105230022374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f5270bc72e2ac2b80256b950037ee9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0022374.BA
Sumário
Ao cálculo do capital de remição das pensões resultantes de acidentes de trabalho ocorridos na vigência da Lei nº 2127, de 03/08/65, e que se tornaram obrigatoriamente remíveis por aplicação do regime transitório previsto na Lei nº 100/97 e no Dec-Lei nº 143/99, respectivamente de 13 de Setembro e de 30 de Abril, é aplicável o regime estabelecido pela portaria nº 632/71, de 19 de Novembro, e não o da portaria nº 11/2000, de 13 de Janeiro. No incidente de remição obrigatória de pensão apenas há lugar ao cálculo do respectivo capital de remição, com base no critério legal para tanto estabelecido, e á sua entrega ao beneficiário, sem que haja lugar a qualquer compensação ou dedução de quantias indevidamente pagas pela entidade responsável pelo pagamento de tal capital, não sendo pois, o meio próprio para conhecer de tal questão. Assim, a Douta Sentença impugnada não deveria ter ordenado qualquer desconto a efectuar no capital de remição a entregar à beneficiária da infeliz vítima dos proporcionais das pensões provisórias que se reportam já ao ano 2000.