Quando foi proferido o acórdão 071881?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1984.

Acórdão STJ (1984) — Recurso de revista, Questão nova

Negada a revista. Não é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça ocupar-se de questões que não tenham sido objecto de apreciação no tribunal recorrido.

Acórdão

Não é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça ocupar-se de questões que não tenham sido objecto de apreciação no tribunal recorrido.

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